PROTECÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE

Nesta área poderá ser encontrada diversa Legislação que seja de matéria relativa às Comunicações Electrónicas.

É uma área apenas de CONSULTA e não de discussão/debate.

PROTECÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE

Mensagempor ADMIN » 18 abr 2011, 06:11

Também de e com relevância, dado que muita da "piratagem" de software é feita online e/ou através da Internet.

Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa à Protecção Jurídica dos Programas de Computador.
PROTECÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE.pdf
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