Os Serviços Públicos Essenciais abrangem também (e com efeitos rectro-activos a 1996) as Comunicações Electrónicas.
É também republicada em anexo a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, no mesmo ficheiro PDF.
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SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
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SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
por ADMIN » 18 abr 2011, 08:11
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Ser Cidadão não basta. É preciso ser-se um Cidadão Activo! Sociedade Estática é uma sociedade condenada ao fracasso e à morte!
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