Disponibilizamos aqui a Lei da Protecção dos Dados Pessoais e da Privacidade, para o sector das Comunicações Electrónicas.
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de Dados Pessoais e à Protecção da Privacidade no sector das Comunicações Electrónicas.
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PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES
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PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES
por ADMIN » 18 abr 2011, 05:53
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Ser Cidadão não basta. É preciso ser-se um Cidadão Activo! Sociedade Estática é uma sociedade condenada ao fracasso e à morte!
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