Porque muitas são as ocasiões em que o cliente é defraudado, mal-informado, enganado, prejudicado, etc, por muitas e variadas pessoas e "informações" dadas pelas empresas, comerciais, sites, telemarketing e afins, é sempre bom saber aquilo que vigora e quais os reais direitos do consumidor e quais as obrigações dos vendedores (empresas, comerciais, etc).
Fica, assim, aqui disponibilizado o Dec-Lei 143/2001 de 26/04, que define e regula as Vendas à Distância.
Convém não esquecer que, no que toca às Comunicações Electrónicas, estas são um Serviço Público Essencial, tal como consagradas na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho e que pode ser consultada em http://www.forum-cidadania.com/viewtopic.php?f=17&t=38.
E não esquecer também, que no que toca à Defesa do Consumidor, a mesma se encontra estipulada na Lei 24/96 de 31/07 e que pode ser consultada em http://www.forum-cidadania.com/viewtopic.php?f=17&t=37.
Fórum Cidadania
Fórum dedicado a todas as questões que digam respeito à Cidadania e à sua promoção, como elemento fundamental de vitalidade da Sociedade Civil Portuguesa
VENDAS À DISTÂNCIA
1 Mensagem
• Página 1 de 1
VENDAS À DISTÂNCIA
por ADMIN » 18 abr 2011, 08:05
Não tem Permissão para ver os Ficheiros anexados nesta Mensagem.
Ser Cidadão não basta. É preciso ser-se um Cidadão Activo! Sociedade Estática é uma sociedade condenada ao fracasso e à morte!
-
ADMIN - ADMINISTRADOR
- Mensagens: 39
- Registado: 31 mar 2011, 12:28
- Localização: Portugal no seu todo Pluri-Continental
- Distrito: Setúbal
- Concelho: Seixal
1 Mensagem
• Página 1 de 1
Voltar para COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Quem está ligado:
Utilizador a ver este Fórum: Nenhum utilizador registado e 1 visitante