PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Nesta área poderá ser encontrada diversa Legislação que seja de matéria relativa às Comunicações Electrónicas.

É uma área apenas de CONSULTA e não de discussão/debate.

PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Mensagempor ADMIN » 18 abr 2011, 05:57

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à Protecção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas.
protecção da privacidade comunicações electrónicas.pdf
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