PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nesta área poderá ser encontrada diversa Legislação que seja de matéria relativa às Comunicações Electrónicas.

É uma área apenas de CONSULTA e não de discussão/debate.

PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Mensagempor ADMIN » 18 abr 2011, 05:58

Disponibilizamos aqui a Lei da Protecção dos Dados Pessoais.

Transpõe para a Ordem Jurídica Portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS.pdf
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