Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
Voltar para COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Utilizadores a ver este Fórum: Nenhum utilizador registado e 0 visitantes