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REGIME DA FISCALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

Nesta área poderá ser encontrada diversa Legislação que seja de matéria relativa às Comunicações Electrónicas.

É uma área apenas de CONSULTA e não de discussão/debate.
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REGIME DA FISCALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

Mensagempor ADMIN » 18 abr 2011, 08:01

Aqui fica disponibilizado o Dec-Lei 220/95 de 31/01, que implementa o Regime da Fiscalização das Cláusulas Contratuais Gerais.

REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS.pdf
Não tem Permissão para ver os Ficheiros anexados nesta Mensagem.
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